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  • Lei Nº 0/0 LEI 289/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 290/2007 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 291/2007 DISPOE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 DA EM 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 292/2008 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 293/2008 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÍTIO NOVO E INSTITUI O FU 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 294/2008 DA NOVOA REDAÇÃO AOS INCISOS II, DO ARTIGO 16 E I, DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 275 E DÁ OUT 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 295/2008 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 E DÁ O 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 296/2008 DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE E A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE 0 Ativo Baixar

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