Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 214/1998 Dispõe Sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 216/1998Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio Financeiro de 1999 e dá Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 221/1999 Cria o Conselho Municipal do Trabalho e a Agencia Municipal do Trabalho e dá outras pr Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 222/1999Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercício Financeiro de 2000 e dá Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 01/2000 Fixa a Remuneração e Verba de Representação do Prefeitoe do Vice Prefeito e do President Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 223/2000 Fixa a Remuneração e Verba de Representação do Prefeitoe do Vice Prefeito e do Presiden Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 226/2001 Dispõe sobre o Pagamento com Pessoal, Precatorios, Fornecedores e dá outras providencia Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 227/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Celebrar acordo com a Justiça Federal do Tr Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 228/2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providencias Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 229/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvo Baixar

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