Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 221/1999 Cria o Conselho Municipal do Trabalho e a Agencia Municipal do Trabalho e dá outras pr 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 222/1999Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercício Financeiro de 2000 e dá 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 01/2000 Fixa a Remuneração e Verba de Representação do Prefeitoe do Vice Prefeito e do President 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 223/2000 Fixa a Remuneração e Verba de Representação do Prefeitoe do Vice Prefeito e do Presiden 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 226/2001 Dispõe sobre o Pagamento com Pessoal, Precatorios, Fornecedores e dá outras providencia 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 227/2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar Celebrar acordo com a Justiça Federal do Tr 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 228/2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providencias 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 229/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 230/2001 Institui o Programa de Renda Minima destinado às Familias Carentes e da outras providen 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 231/2001 Revoga o Artigos 1º ao 5º da Lei 179/97 que trata da criação do conselho de alimentação 0 Ativo Baixar

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