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  • Lei Nº 0/0 LEI 442-2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 429/2018 e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 443-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A e 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 444-2019 INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO INDIVIDUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLET 0 Ativo Baixar

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