Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 0/0 LEI 411-2017 ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 403/2016 QUE DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PU 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 412-2017 ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 413-2017 DISPOE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 414-2017 DISPOE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 415-2017 DISPOE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 416-2017 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 e dá out 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 417-2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E ESTABELECE POLITICA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 418-2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 419-2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.” 0 Ativo Baixar

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