Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 LEI 416-2017 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2018 e dá out Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 417-2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, E ESTABELECE POLITICA Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 418-2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.” Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 419-2017 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.” Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 419-2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVI Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 420-2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVI Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 421-2017 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 /2021 e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 422-2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2018 e dá outras pro Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 423-2017 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL e dá outras providências.” Baixar
  • Lei Nº 0/0 LEI 424-2017 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO AUMENTAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO Baixar

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