Projeto de Lei nº 051/2023 Dispõe sobre denominação de Praça de Eventos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 051/2023

Dispõe sobre denominação de Praça de Eventos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de “PRAÇA DE EVENTOS JOÃO BAIANO NETO”, a atual Praça de Eventos inominada, localizada na Avenida do Aeroporto, s/n, Bairro Vila Nova, nesta cidade.  

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, retroativos a 25 de novembro de 2023.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhao, em 23 de novembro de 2023.

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ANTONIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL