PROJETO DE LEI Nº 042/2023. “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de SITIO NOVO/MA, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$- 180.7

PROJETO DE LEI Nº 042/2023.

“Promove adequação orçamentária no âmbito do município de SITIO NOVO/MA, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$- 180.725,92.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que são dadas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4320/64 e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/MA, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de SITIO NOVO/MA crédito especial, no valor de R$ 119.957,47 (cento e dezenove mil novecentos e cinquenta sete reais e quarenta sete centavos), conforme dotações abaixo identificadas:

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de 180.725,92 (cento e oitenta mil setecentos e vinte cinco reais e noventa dois centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º - Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sitio Novo/MA, 17 de agosto de 2023.

Antônio Coelho Rodrigues

Prefeito Municipal