PROJETO DE LEI Nº 013-2021 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-

PROJETO DE LEI Nº 013/2021-GP

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS A SEREM APLICADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO- MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Sítio Novo, Estado do Maranhão, ANTÔNIO COELHO RODRIGUES no uso de suas atribuições e com base na Lei Orgânica do Município de Sítio Novo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o valor das Tarifas de Água e Esgoto aplicadas pelo SAAE no município de Sítio Novo, em 13,12% (treze vírgula doze por cento), em todas as faixas e categorias de consumo, conforme Tabela 1, do anexo 1.

Art. 2º - Ficam ratificados os valores dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo SAAE de Sítio Novo- MA, conforme Tabela 2 do Anexo1.

Art. 3º - A partir da vigência da presente lei, fica o SAAE autorizado a cobrar tarifas referente ao fornecimento de água e esgoto em toda extensão territorial, compreendida como interior do município de Sítio Novo, a qual presta seus serviços.

Parágrafo Primeiro – A tarifa descrita no caput do presente artigo terá o valor de R$ 25 (vinte e cinco reais) para imóveis residenciais e de R$ 30,00 (trinta reais) para o setor comercial (bares, restaurantes, lava jato, etc...)

Art. 4º -  As tarifas aplicadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão atualizadas anualmente a partir do ano de 2023 tendo como índice de correção o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mediante autorização legislativa.

Art.5º- Para fins de divulgação à população, o SAAE de Sítio Novo- MA, fixará a tabela com os valores da Tarifas de Água Tratada, por categoria e por faixas de consumo, e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela autarquia, por item material ou serviço, em local de fácil acesso para conhecimento do público em geral e em sítio eletrônico na internet.

Art. 6º- O SAAE, dará publicidade sobre as novas Tarifas de Água, dos Preços Públicos dos demais serviços prestados aos seus usuários e consumidores, através de mensagem em suas contas/faturas de água, e nos portais da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/MA, na Imprensa local, informando o percentual do reajuste tarifário.

Art. 7º- Os itens 07, 11, 20, 21 e 22 do Anexo 1 Tabela II, serão cobrados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o “caput” do art. 1º e seu § 2º da lei 387/2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Maranhão, aos 18 de novembro de 2021.

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ANTÔNIO COELHO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO 1

TABELA I - TARIFA DE ÁGUA TRATADA

TABELA 2

PREÇOS PÚBLICOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

Observação: Os itens 07, 11, 20, 21 e 22 são cobrados 20% do valor do salário mínimo vigente.