LEI Nº 0478/2022. SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO-MA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares, do município de Sítio Novo - MA e dá outras providências.

ANTONIO COELHO RODRIGUES, Prefeito do Município de Sítio Novo, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. I^o - O inciso I do art. 27 da Lei 256/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

I- A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de $ 2.187,00

(dois mil, cento e oitenta e sete reais) sendo reajustado no mesmo período da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município, obedecendo no mínimo ao IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 2^o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, estabelecidas em lei.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de I^o de março do corrente ano.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.