INDICAÇÃO Nº 39/2022: VEREADORA LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2022

Senhor Presidente,

     Senhores Vereadores,

                                   LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, vereadora com assento nesta CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e, após ouvido o Plenário INDICA ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO COELHO RODRIGUES Prefeito Municipal, a seguinte providencia: Que providencie projeto de lei que conceda alteração do padrão de vencimento aos servidores ocupantes do cargo público de auxiliar administrativo com escolaridade de nível superior.

JUSTIFICATIVA

                                  Para  o servidor ocupante do cargo público de auxiliar administrativo que possuir ensino superior completo ficará assegurada a percepção equivalente a sua formação.

                                   A proposta é que sejam contemplados com o reajuste os servidores do quadro efetivo que já possuírem no mínimo cinco anos de exercício.

                                  Os novos servidores aprovados em concurso público para o cargo efetivo de auxiliar administrativo, ainda que possua ensino superior completo, só terão direito à mudança para o padrão após cinco anos de exercício.

                                  Os auxiliares administrativos efetivos que não possuírem ensino superior permanecerão no padrão de vencimento antigo. O enquadramento no novo padrão de vencimento não será aplicado aos auxiliares administrativos de contrato temporário.

                  PLENARIO VEREADOR LADISLAU DE OLIVEIRA BARROS, CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

LANNA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

VEREADORA