A Câmara aprova:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2025, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Sitio Novo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica fixado o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Sitio Novo – Estado do Maranhão, para a Sessão Legislativa de 2025, da seguinte forma:

Parágrafo Único - As Sessões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte,quando recaírem em dia de sabado, domingo ou feriado, conforme Art. 16 § 1º da Lei Orgânica.

Art. 2º As Sessões Ordinárias serão realizadas nas dependências da Câmara Municipal, com início às 9h15, obedecendo as datas fixadas no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º A Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária e Itinerante, em datas e horários determinados pela Mesa Diretora e comunicados pelo Presidente na convocação.

Art. 4º O Recesso Parlamentar ocorrerá de 01 a 31 de julho e de 11 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Sitio Novo-MA,

Plenário Vereador Ladislau de Oliveira Barros, em  03 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

O projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, tanto no aspecto formal quanto material.

Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil prescreve:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local.

A Lei Orgânica do Município, In Verbis:

Art. 42. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 V- Resolução

“Art. 51. Os projetos de resolução disporão sobre materias de interresses internos da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competencia privativa.

O Regimento Interno desta Casa de Leis, In Verbis:

Art. 109. A Câmara exerce sua função legislativa por via de projeto de lei ordinaria, de lei complementar, de lei delegada, de decreto legislativo, de resolução e de oroposta de emenda a Lei Organica Municipal (art. 59, inciso I a VII da C.F).

Art. 111, inciso V. Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficiencia de lei ordinaria, materia de competencia privativa da Câmara Municipal, e as de carater politico processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, como:

(...)