PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada p
ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO
FINAL.
PARECER:
Ao Projeto de Lei nº 044/2023 Poder Executivo
Relator:
Vereador LEONEL SIGMAR SOUSA REIS
Relatório
O
Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, ERINALDO LOPES DOS SANTOS após o recebimento do Projeto de Lei Nº 044/2023 “Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro(a), Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá
outras providências.”, encaminhou a
esta COMISSÃO para o devido parecer
Voto do Relator
Vem a esta comissão, para parecer,
projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.
Inicialmente, observa-se que o
projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade.
Verifica-se, ainda, a existência de mensagem contendo justificativa escrita,
atendendo a norma regimental.
A distribuição do texto também está
dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer
reparo.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, E REDAÇÃO FINAL em seu
parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo
assim após cumprir todas as exigências legais, opinamos pela aprovação do projeto em epigrafe.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Sítio Novo – MA, 01 de agosto de 2023
LEONEL SIGMAR SOUSA REIS LANNA DOS
SANTOS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
MEMBRO
Vereador Relator
TEODORO CARVALHO BARROS
MEMBRO