Código Tributário
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2017. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativo Baixar
- “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 423/2017 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ativo Baixar